Estrutura

Somos uma empresa criada em 2002, mas formada por profissionais com experiências de mais de 30 anos na área contábil.

Premiada em 2007 por ter sido o único escritório de contabilidade que participou do projeto pioneiro da prefeitura de Indaiatuba, onde foram criadas novas oportunidades para as micros e pequenas empresas da cidade e atualmente envolvida em outros projetos.

Baseamos nosso trabalho em um novo conceito de contabilidade, criando novos produtos e facilitando a vida contábil de nosso clientes, através de um atendimento rápido a eficiente.

Contamos também com toda a estrutura tecnológica e necessária para o bom desempenho dos trabalhos, o que possibilita o atendimento de clientes em outras cidades da região.

Nossos colaboradores, passam por treinamentos e atualizações permanentes, para acompanhar toda a demanda de legislação contábil, fiscal e de departamento pessoal imposta pelo fisco em geral, através de participações em cursos, palestras e eventos de aperfeiçoamento das técnicas contábeis.

Notícias

Pequenos negócios já podem pedir parcelamento de dívidas tributárias

Data: 18/04/2018 às 08:22

Fonte: AGÊNCIA SEBRAE

Foi publicada nesta segunda-feira (9) a Lei Complementar 162/2018, que autoriza o refinanciamento das dívidas fiscais (Refis) das micro e pequenas empresas. A partir da publicação da lei no Diário Oficial da União, as empresas terão 90 dias para aderir ao refinanciamento, por meio do site da Receita Federal ou do Simples Nacional. 

A Lei Complementar institui O Programa Especial de Regularização Tributária das Micro Empresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN) e garante o refinanciamento das dívidas vencidas até novembro de 2017 e apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). 

O Refis das MPE foi aprovado pele Câmara e pelo Senado em dezembro, mas vetado pela Presidência da República em janeiro. No último dia 3, porém, após ampla mobilização do Sebrae, o Congresso Nacional derrubou o veto à lei de parcelamento das dívidas tributárias em até 180 meses.   

Confira as condições de parcelamento: 

Quem pode aderir ao Refis? 

Todas as empresas com débitos do Simples Nacional, mesmo que não sejam mais optantes ou tenham sido baixadas, que têm dívidas tributárias relativas a impostos apurados na forma do Simples podem pedir o parcelamento dos débitos. O pedido de refinanciamento implicará na desistência compulsória e definitiva de parcelamento anterior, sem restabelecimento dos parcelamentos rescindidos caso não seja efetuado o pagamento da primeira prestação. 

Até quando é possível aderir ao Refis? 

Os interessados poderão aderir ao Pert-SN em até 90 dias após a entrada da lei em vigor (9 de julho)

Como solicitar o parcelamento das dívidas? 

Os empresários interessados no refinanciamento devem acessar o site da Receita Federal ou o Portal do Simples Nacional.

Quais as condições de refinanciamento para as MPE? 

O empresário deverá fazer o pagamento em espécie de, no mínimo, 5% (cinco por cento) do valor da dívida consolidada, sem reduções, em até cinco parcelas mensais e sucessivas, e poderá pagar o restante:

a) Liquidado integralmente, em parcela única, com redução de 90% (noventa por cento) dos juros de mora, 70% (setenta por cento) das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% (cem por cento) dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios;

b) Parcelado em até cento e quarenta e cinco parcelas mensais e sucessivas, com redução de 80% (oitenta por cento) dos juros de mora, 50% (cinquenta por cento) das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% (cem por cento) dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios;

c) Parcelado em até cento e setenta e cinco parcelas mensais e sucessivas, com redução de 50% (cinquenta por cento) dos juros de mora, 25% (vinte e cinco por cento) das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% (cem por cento) dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios.

Qual o valor mínimo das parcelas?

O valor mínimo das prestações será de R$ 300,00, exceto no caso dos Microempreendedores Individuais (MEI), cujo valor ainda será definido pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN).

Publicadas as regras sobre a entrega da DIRPF 2018

Data: 27/02/2018 às 14:58

Fonte: RECEITA FEDERAL

Foi publicada, no Diário Oficial da União de hoje, a Instrução Normativa nº 1794, de 2018, que dispõe sobre a apresentação da DIRPF referente ao exercício de 2018, ano-calendário de 2017, pela pessoa física residente no Brasil. 
Além das novidades apresentadas em entrevista coletiva na sexta-feira, dia 23/2, tais como o maior detalhamento dos bens e a informação de CPF de dependentes a partir de 8 anos de idade completados até 31/12/2017, destaca-se:

PERÍODO DE APRESENTAÇÃO
O período de apresentação da DIRPF começa no dia 1º de março e encerra às 23h59min59s, horário de Brasília, do dia 30 de abril de 2018.

OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO
Está obrigado a apresentar a declaração anual, entre outras situações previstas na norma, aquele que, no ano-calendário de 2017, recebeu rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma foi superior a R$ 28.559,70 e, em relação à atividade rural, obteve receita bruta em valor superior a R$ 142.798,50.
Também estão obrigadas a apresentar a declaração aquelas pessoas físicas residentes no Brasil que no ano-calendário de 2017:
- receberam rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00;
- obtiveram, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;
- pretendam compensar, no ano-calendário de 2017 ou posteriores, prejuízos com a atividade rural de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2017;
- tiveram, em 31 de dezembro, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300.000,00;
- passaram à condição de residentes no Brasil em qualquer mês e nessa condição encontravam-se em 31 de dezembro; ou
- optaram pela isenção do Imposto sobre a Renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais, cujo produto da venda seja aplicado na aquisição de imóveis residenciais localizados no País, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contado da celebração do contrato de venda, nos termos do art. 39 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.

FORMA DE ELABORAÇÃO
A Declaração pode ser elaborada de três formas:
- computador, por meio do Programa Gerador da Declaração (PGD) IRPF2018, disponível no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na internet, a partir de 26/2/2018, no endereço <http://rfb.gov.br>;
- dispositivos móveis, tais como tablets e smartphones, por meio do serviço “Meu Imposto de Renda”, acessado pelo aplicativo APP “Meu Imposto de Renda” disponível, a partir de 1/3/2018, nas lojas de aplicativos Google play, para o sistema operacional Android, ou App Store, para o sistema operacional iOS;
- computador, mediante acesso ao serviço “Meu Imposto de Renda”, disponível no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) no sítio da Receita Federal na internet, com o uso de certificado digital, e que pode ser feito pelo contribuinte ou seu representante com procuração eletrônica ou a procuração de que trata a IN RFB nº 1751, de 2017.
Para a transmissão da Declaração pelo PGD não é necessário instalar o programa de transmissão Receitanet, uma vez que essa funcionalidade está integrada ao IRPF 2018. Entretanto, continua sendo possível a utilização do Receitanet para a transmissão.

APRESENTAÇÃO DEPOIS DO PRAZO
A Declaração depois do prazo deve ser apresentada pela internet, utilizando o PGD IRPF 2018 ou o serviço “Meu Imposto de Renda”, ou em mídia removível, nas unidades da Receita Federal, durante o seu horário de expediente.
A multa para quem apresentar a Declaração depois do prazo é de 1% ao mês-calendário ou fração de atraso, lançada de ofício e calculada sobre o Imposto sobre a Renda devido, com valor mínimo de R$ 165,74, e máximo de 20% do Imposto sobre a Renda devido. 
Destacam-se, ainda, os PROGRAMAS AUXILIARES:

GANHO DE CAPITAL
O programa Ganho de Capital, aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1792, de 2018, se destina à apuração, pela pessoa física, do ganho de capital e do respectivo imposto nos casos de alienação de bens e direitos de qualquer natureza, inclusive no recebimento de parcelas relativas à alienação a prazo, efetuada em anos anteriores, com tributação diferida.
Os dados apurados no programa deverão ser armazenados e transferidos para a DIRPF do exercício de 2019, ano-calendário de 2018, no momento de sua elaboração.
O programa aplica-se aos fatos geradores ocorridos no período de 1º de janeiro de 2018 a 31 de dezembro de 2018.

CARNÊ-LEÃO e LIVRO DE CAIXA DA ATIVIDADE RURAL
O programa Recolhimento Mensal Obrigatório (Carnê-Leão), aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1791, de 2018, está relacionado à apuração de valores relativos ao recolhimento mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Pode ser utilizado, inclusive, pela pessoa física, residente no Brasil, que tenha recebido rendimentos de outra pessoa física ou fonte situada no exterior.
O programa Livro de Caixa da Atividade Rural, aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1793, de 2018, destina-se à apuração, pela pessoa física, do resultado decorrente da exploração de atividades rurais.
Os dados apurados nesses programas poderão ser armazenados e transferidos para a DIRPF 2019, ano-calendário 2018, no momento de sua elaboração.
Esses dois programas são de uso opcional e aplicam-se a fatos geradores ocorridos no período de 1º de janeiro de 2018 a 31 de dezembro de 2018.

COMPROVANTE DE RENDIMENTOS

As empresas têm até o dia 28/2 para entregarem aos seus funcionários o comprovante de rendimentos do ano passado.


Veja aqui mais informações sobre retificadora, pagamento e outros detalhes da DIRPF 2018.

RECEBIMENTOS EM DINHEIRO DEVERÃO SER DECLARADOS À RECEITA

Data: 19/02/2018 às 17:59

Fonte: DSG Sociedade de Advogados

A partir de 1º de Janeiro de 2018, a pessoa jurídica ou física que receber em espécie valores iguais ou superiores a R$ 30mil, terão a obrigatoriedade de informar à Receita Federal do Brasil (RFB) os valores recebidos e a natureza da operação, nos termos da Instrução Normativa n. 1761, publicada no DOU em 21/11/2017.

A exigência alcança informações relativas às “operações liquidadas, total ou parcialmente, em espécie, decorrentes de alienação ou cessão onerosa ou gratuita de bens e direitos, de prestação de serviços, de aluguel ou de outras operações que envolvam transferência de moeda em espécie.”

As operações serão reportadas em formulário eletrônico denominado Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie (DME), disponível no sitio da Receita Federal.

Segundo a Receita, esta nova obrigação acessória, vai de encontro ao já adotado em diversos países como medida para o combate à prática de ilícitos financeiros, entre os quais a lavagem de dinheiro e o financiamento ao tráfico de armas e ao terrorismo.

Fato é que se apresenta uma nova obrigação acessória para pessoas físicas e jurídicas com multas altas na hipótese de descumprimento ou atraso, vejamos alguns pontos da Instrução Normativa.

São obrigadas à entrega da DME tanto pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no Brasil, que deverá ser assinada digitalmente, pelos obrigados ou por seu procurador, por meio de certificado digital válido.

Para o cômputo do valor, deverá ser considerada a soma dos importes recebidos no mês de referência, igual ou superior a R$ 30 MIL, realizadas com uma mesma pessoa física ou jurídica ou o equivalente recebido em outra moeda, devendo neste caso, ser efetuada a conversão da operação em reais para fins da declaração.

A DME deverá ser enviada à RFB até as 23h59min59s, horário de Brasília, do último dia útil do mês subsequente ao mês de recebimento dos valores em espécie e deverá conter, além de outras informações, a natureza do negócio e todas as partes envolvidas na operação.

A entrega extemporaneamente sujeita o declarante à multa de R$ 500,00 a R$ 1500,00, sendo ele pessoa jurídica ou se pessoa física, R$ 100,00 por mês.

Na hipótese de não apresentação ou apresentação com informações inexatas ou incompletas ou com omissão de informações, a multa será de 3% do valor da operação (mínimo de R$ 100) se o declarante for pessoa jurídica – com redução de 70% se optante pelo Simples Nacional – e de 1,5% do valor da operação, se pessoa física.

A Instrução Normativa dispões ainda que, independente da multa, poderá ser formalizada comunicação ao Ministério Público Federal, quando houver indícios da ocorrência de crimes, além de prever a possibilidade de compartilhamento pela RFB com o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), das informações obtidas com DME, a fim de evitar duplicidade de informações.

Fato é que, atualmente, o Fisco tem condições de identificar a pessoa que faz a liquidação das operações de venda a prazo (que resultam em emissão de duplicata mercantil) e na modalidade à vista quando liquidadas por transferência bancária ou pagamento com cartão de crédito e agora, busca fechar a lacuna de informações sobre as operações liquidadas em moeda física.

Receita Federal esclarece dúvidas sobre a autorregularização de contribuições previdenciárias

Data: 31/01/2018 às 18:10

Fonte: Receita Federal

A Receita Federal identificou que diversos contribuintes pessoas físicas podem ter deixado de recolher contribuições previdenciárias decorrentes de renda de trabalho sem vínculo empregatício entre os anos de 2013 e 2015. Enquadram-se nesse grupo os profissionais liberais (médicos, advogados, contadores, engenheiros, psicólogos, etc.) e autônomos (pedreiros, encanadores, eletricistas, cabeleireiros, etc.).

Nesse sentido, desde dezembro de 2017, diversos contribuintes têm recebido correspondências, em meio físico e/ou por mensagens em suas caixas postais do Portal e-CAC, alertando quanto à existência do débito apurado e conferindo-lhes a oportunidade de proceder à regularização até 31 de janeiro de 2018.

Contudo, esse prazo foi prorrogado, de modo que o contribuinte agora tem a oportunidade de sanar a irregularidade até o dia 2 de março de 2018.

No intuito de esclarecer as principais dúvidas da sociedade, a Receita Federal elaborou um conjunto de perguntas e respostas que podem auxiliar aqueles que se encontram nessa situação. Para saber mais clique aqui.

Serviços

Contabilidade

Escrituração Contábil

Relatórios Contabeis (Balancete, Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis)

Declaração de Faturamento

Declaração de Imposto de Renda Pessoa Juridica

Declaração de Imposto de renda Pessoa Fisica

DECORE (Declaração de Rendimentos para Pessoa Fisica)

Responsável pelo Setor

Edison Fernandes

Celular: (19) 97402-0211

E-mail: edison@justuscontabilidade.com.br

Skype: edison_justus

Departamento Pessoal

Admissão de Funcionários

Demissão de Funcionários

Elaborar Folha de Adiantamento

Elaborar Folha de Pagamento

Elaborar Folha de 13º Salário

Cálculo de Férias

Emissão de Certidões Negativas de Débitos

Homologação de Rescisão de Contrato

Transmissão Declarações Mensais (CAGED, GFIP)

Transmissão Anuais (Rais)

Elaboração de Informe de Rendimentos

Cálculo de Impostos em Atraso

Engarregada do Departamento

Luciana

E-mail: luciana@justuscontabilidade.com.br

Departamento de Pesquisa

Departamento responsável na realização de procedimentos para emissão de todos os tipos de certidões referente as empresas

Consultas preventivas para verificação do status da empresa

Certidões negativas perante receita federal, INSS, procuradoria, FGTS, prefeitura, fórum

Responsável pelo Departamento

Sérgio Baptista Ferreira

Celular: (19) 97402-0208

E-mail: sergio@justuscontabilidade.com.br

Skype: sergio_justus

Escrita Fiscal

Escrituração Fiscal

Calculos de impostos (ICMS, IPI, ISS, ICMS, PIS, COFINS, IRPJ, CSLL, SIMPLES)

Escrituração de notas fiscais

Fechamento e Apuração de ICMS, IPI, PIS, COFINS

Emissão de GIAS, DS, GRF-CBT

Autorização para impressão de Notas Fiscais

Nota Fiscal Paulista

Parcelamento de débitos: federais, estaduais, municipais

Responsável pelo Departamento

Sérgio Baptista Ferreira

Celular: (19) 97402-0208

E-mail: sergio@justuscontabilidade.com.br

Skype: sergio_justus

Paralegais

Abertura, transferência e encerramento de empresas

Processo de licenciamento de empresas na CETESB

Declaração de Ajuste Anual - Pessoa Física

Responsável pelo Departamento

Sérgio Baptista Ferreira

Celular: (19) 97402-0208

E-mail: sergio@justuscontabilidade.com.br

Skype: sergio_justus

Auxiliar Direto

Cláudia

E-mail: claudiasoster@justuscontabilidade.com.br

Planejamento Tributário

Responsável pelo Departamento

Sérgio Baptista Ferreira

Celular: (19) 97402-0208

E-mail: sergio@justuscontabilidade.com.br

Skype: sergio_justus

Manual do Cliente

O presente manual é uma ferramenta de fundamental importância para o auxílio do empresário no seu dia-a-dia, com procedimentos a serem realizados para que tenha sempre dados e informações confiáveis e tempo hábil.

Manual do Cliente

MANUAL DE ORIENTAÇÕES E PROCEDIMENTOS

Facilitando o seu dia-a-dia

 

Apresentação

O presente manual foi elaborado no intuito de padronizar e melhorar as informações remetidas ao nosso Escritório de forma que agilize e aperfeiçoe nossa prestação de serviço proporcionando uma resposta rápida e segura às necessidades de nossos clientes, transformando estas informações em ferramenta gerencial para a tomada de decisões.

Na atual conjuntura econômica e social do país, nota-se que as empresas enfrentam várias dificuldades para sobreviverem, valendo-se de todos os recursos disponíveis para o bom gerenciamento dos negócios, estando cientes disto é que vimos à necessidade de adotar este manual de orientação e procedimentos.

Na mesma direção, juntamente com todos, almejamos o progresso e a prosperidade nos negócios, tanto nosso quanto de nossos clientes, então para que este objetivo seja alcançado com êxito, pedimos a colaboração e o empenho de todos em seguir as orientações contidas no mesmo.

Enfatizamos que os assuntos foram descritos de forma NÃO exaustiva e sempre que necessário, os clientes devem nos contatar para aprofundar a abordagem ou mesmo discutir sobre temas eventualmente não contemplados na versão atual desse manual.

Esperamos que este trabalho seja de bastante utilidade aos nossos clientes.

Comentários e sugestões serão bem aceitos para o aprimoramento deste manual.

Atenciosamente,

JUSTUS CONTABILIDADE LTDA ME           

 

SUMÁRIO

1 PROFISSIONAIS

2 DEPARTAMENTO DE PROCESSOS E PESQUISAS

2.1 ATRIBUIÇÕES

2.2 ALTERAÇÕES CONTRATUAIS

2.2.1 QUADRO SOCIETÁRIO

2.2.2 ENDEREÇO

2.2.3 DEMAIS ALTERAÇÕES

2.3 CERTIDÕES NEGATIVAS 

2.4 CERTIFICADO DIGITAL 

2.5 VENCIMENTOS

2.6 AFIXAÇÃO OBRIGATÓRIA 

3 DEPARTAMENTO PESSOAL

3.1 ATRIBUIÇÕES

3.2 INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA REGISTRO DE EMPREGADO

3.3 HORÁRIO DE TRABALHO

3.4 CONTROLE DE PONTO

3.5 VALE TRANSPORTE (LEI 7418/85)

3.6 VALE REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO OU CESTA BÁSICA 

3.7 ATESTADOS MÉDICOS 

3.8 COMUNICADO DE ACIDENTE DE TRABALHO (CAT) 

3.9 FÉRIAS (ART. 129 A 153 CLT)

3.10 13º SALÁRIO 

3.11 PAGAMENTO DE SALÁRIOS

3.12 PRÓ-LABORE

3.13 AVISO PRÉVIO / RESCISÃO

3.14 CUIDADOS ESPECIAIS NA DISPENSA 

3.15 ALTERAÇÕES CADASTRAIS E CONTRATUAIS

3.16 CONTRATAÇÃO DE AUTÔNOMO - PESSOA FÍSICA – SERVIÇOS EVENTUAIS 

3.17 CONTRATAÇÃO MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI)

3.18 AQUISIÇÃO OU COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUÇÃO RURAL (ART. 184 DA IN 971/2009)

4 DEPARTAMENTO FISCAL

4.1 ATRIBUIÇÕES 

4.2 CONSIDERAÇÕES INICIAIS

4.3 CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS POR PESSOA JURÍDICA 

4.4 ESTOQUES

4.4.1 INVENTÁRIO 

4.5 ENTRADAS DE MERCADORIAS, PRODUTOS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 

4.5.1 ESCRITURAÇÕES DOS LIVROS FISCAIS DE ENTRADAS 

4.5.2 CLASSIFICAÇÃO 

4.5.3 TRANSFERÊNCIAS E REMESSAS

4.5.4 DEVOLUÇÕES DE VENDAS

4.6 IMOBILIZADO – AQUISIÇÃO E VENDA

4.6.1 AQUISIÇÃO 

4.6.2 VENDA DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO 

4.7 SAÍDAS DE MERCADORIAS, PRODUTOS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

4.7.1 ESCRITURAÇÃO DOS LIVROS FISCAIS DE SAÍDAS 

4.7.2 NOTAS FISCAIS DE PRESTADORAS DE SERVIÇOS

4.7.3 TRANSFERÊNCIAS E REMESSAS

4.7.4 DEVOLUÇÕES DE COMPRAS 

4.7.5 RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS 

4.8 EMPRESA COM ATIVIDADE DE CONSTRUÇÃO CIVIL 

5 DEPARTAMENTO CONTÁBIL 

5.1 ATRIBUIÇÕES 

5.2 DOCUMENTOS QUE DEVEM SER ENVIADOS AO DEPARTAMENTO CONTÁBIL

5.3 MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA 

5.4 PAGAMENTOS 

5.5 RECEBIMENTOS 

5.6 DESPESAS E CUSTOS 

5.7 EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS BANCÁRIOS

5.8 MÚTUO FINANCEIRO – (EMPRÉSTIMO)

6 ARQUIVO

7 CONSIDERAÇÕES FINAIS

 

1 PROFISSIONAIS

Nossa política de relacionamento com os clientes prima pela transparência, simplicidade e praticidade.

A seguir, apresentamos a relação de nossos profissionais, respectivos emails, especializações e assuntos tratados em cada departamento.

Visando manter um atendimento de excelência junto aos nossos clientes, primamos pela formalização de solicitações, esclarecimentos, dúvidas, sugestões ou reclamações através dos e-mails abaixo relacionados.

 

PABX (0xx19) 3835-1700

 

SÓCIO | EDISON: edison@justuscontabilidade.com.br

SÓCIO | SÉRGIO: sergio@justuscontabilidade.com.br

PROCESSOS E PESQUISAS | CLAUDIA: claudiasoster@justuscontabilidade.com.br

PESSOAL | LUCIANA: luciana@justuscontabilidade.com.br

FISCAL | SERGIO: sergio@justuscontabilidade.com.br

CONTABILIDADE | JÂNIO: contabil9@justuscontabilidade.com.br

ARQUIVO | RAQUEL/MILENE: arquivo2@justuscontabilidade.com.br

RECEPÇÃO | GISELE: atendimento@justuscontabilidade.com.br

FINANCEIRO | DANIELA: financeiro@justuscontabilidade.com.br

 

2 DEPARTAMENTO DE PROCESSOS E PESQUISAS

2.1 Atribuições

Compete ao Departamento de Processos e Pesquisas observar toda rotina processual, tais como: Abertura e Encerramento de empresas, Alteração Cadastral, Emissões de Certidões Negativas, Elaborações de procurações, o envio e a busca de documentos no domicilio do cliente, alvará de funcionamento bem como sua renovação, requerimento de licenças especiais, inscrição nos órgãos governamentais e sua renovação, solicitação e renovação de certificados digitais (sendo esse caso facultativo, pois o cliente tem total liberdade de adquiri-lo pela certificadora de sua preferência) e outras atividades inerentes ao departamento.

2.2 Alterações Contratuais

Para a realizações de Alterações Contratuais serão necessários o envio dos seguintes documentos:

2.2.1 Quadro Societário

3 cópias autenticadas do RG e CPF dos novos sócios;

2 cópias de um comprovante de endereço residencial (água, luz ou telefone);

Cópia do número do PIS (do novo sócio).

2.2.2 Endereço

Cópia do carnê de IPTU do imóvel (onde constem os dados do endereço e matricula);

Planta (para casos de indústria);

Contrato de Locação/Comodato (em nome da empresa).

Observação: Para sua tranquilidade, antes da locação do imóvel desejado entrar em contato conosco para a verificação da viabilidade da atividade pretendida, junto a Prefeitura.

2.2.3 Demais alterações

Comunicar imediatamente ao escritório, a fim de que possamos proceder com o devido registro.

Observação: Todas as alterações ficam passíveis de documentos complementares, conforme exigências nos órgãos competentes.

2.3 Certidões Negativas

São emitidas periodicamente e gratuitamente pelo nosso escritório as seguintes certidões:

Certidão Negativa de Débitos relativos aos tributos Federais e à Divida Ativa da União;

Certidão Negativa de Débitos Tributários da Divida Ativa do Estado de São Paulo;

Certidão Negativa de Débitos Tributária não inscrita;

Consulta Fiscal Secretaria da Fazenda;

Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;

Certidão Negativa de Débitos Ministério do Trabalho;

Certificado de Regularidade do FGTS – CRF; § Certidão Negativa de Débitos Municipais.

Eventuais divergências, o (s) setor (es) responsáveis entrarão em contato para tal regularização.

2.4 Certificado digital

É uma assinatura eletrônica com validade jurídica, que garante a proteção às transações eletrônicas e outros serviços via internet, permitindo que as pessoas e empresas se identifiquem e assinem digitalmente de qualquer lugar com mais segurança e agilidade.

a) Modelos de certificados digitais:

e-CPF: identidade digital pessoal (exclusivo para pessoas físicas);

e-CNPJ: Certificado da empresa vinculado ao CPF do responsável perante ao CNPJ;

e-NF-e: Certificado exclusivo para a emissão e armazenamento de notas fiscais eletrônicas, tendo a vantagem de o usuário (normalmente um colaborador) não ter acesso aos dados sigilosos da empresa.

b) Tipos de Certificados:

A1: Validade de um ano e instalado em seu computador, protegido por senha de acesso (opcional), recomendável fazer cópia de segurança externa ao computador e emissão de certificado somente em Windows Vista, 7 ou superior. 

A3: Validade de três anos e instalado obrigatoriamente em uma mídia (cartão ou token), protegido pela senha de acesso à mídia, recomendável pela Receita Federal por oferecer maior segurança.

Observação: Sempre que houver alteração do responsável perante o sistema da Receita Federal, o certificado e-CNPJ torna-se inválido, independente da data de vencimento do mesmo.

2.5 Vencimentos 

Fica de responsabilidade do cliente a verificação das datas de validade dos documentos emitidos pela própria empresa e passíveis de renovação. 

Estão sujeitos a renovação:

Certificado Digital;

Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros;

Alvará de Funcionamento, exigidas para alguns estabelecimentos em virtude da atividade desenvolvida;

Cetesb;

Alvará Sanitário;

Eleições de Diretoria (para os casos que são exigidos);

Contrato de Locação.

2.6 Afixação Obrigatória

Conforme determina a legislação, deverão estar em local visível e de fácil acesso os seguintes documentos:

Alvará de Funcionamento;

Registro nos órgãos competentes;

Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros;

Placas indicativas:

Legislação Federal

Opção pelo “SIMPLES NACIONAL”;

Proibição de vendas e bebidas Alcoólicas para Menores;

(Obrigados ao cumprimento: estabelecimentos que comercializam bebidas e cigarros);

Lei Antifumo

(Regulamentação proíbe fumar em ambientes fechados);

Segurança do trabalho

(Avisos e placas referentes à manutenção, armazenagem e manuseio de materiais; materiais perigosos e insalubres; instalações elétricas; interdição de uso; construção civil; explosivos; localização de extintores; carga máxima de equipamentos e caldeiras).

Código de Defesa do Consumidor

(Condições de Venda a Prazo)

Legislação Estadual

Telefone e Endereços de Órgãos (PROCON)

(Obrigados ao cumprimento: estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços);

Fiscalização Sanitária

(Obrigados ao cumprimento: estabelecimentos comerciais de gêneros alimentícios abertos ao público, fiscalizados pela Secretaria de Estado da Saúde, diretamente ou por órgão delegado).

Observação: Os produtos expostos ao público na vitrine ou dentro do estabelecimento devem ter preços obrigatoriamente afixados no próprio produto, de forma visível ao consumidor.

Consulte nosso escritório sobre cartazes e outros documentos de afixação obrigatória no âmbito da legislação municipal.

 

3 DEPARTAMENTO PESSOAL

ATENÇÃO: Informações sujeitas a alterações conforme a Lei nº 13.467/2017 da Reforma Trabalhista, prevista para entrar em vigor a partir de Novembro de 2017.

3.1 Atribuições 

Compete ao Departamento Pessoal os assuntos relacionados a admissão de trabalhadores, afastamentos médicos, férias, rescisões, sindicatos, holerites e demais assuntos previdenciários e trabalhistas.

3.2 Informações necessárias para registro de empregado

De acordo com a atividade de cada empresa, ela será enquadrada em um Sindicato Patronal e em um Sindicato de Empregados, juntos eles irão definir a Convenção Coletiva da categoria. 

Solicite ao nosso escritório uma cópia de sua Convenção Coletiva e tire suas dúvidas com nossa equipe antes de começar as contratações e só deixe o empregado começar a trabalhar depois de entregar toda a documentação abaixo:

Carteira de trabalho;

Número de PIS - Programa de Integração Social (caso não tenha o número, solicitá-lo junto a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL); 

Atestado de Saúde Ocupacional – ASO Admissional;

01 foto 3x4 recente;

Cópia do RG;

Cópia do CPF;

Cópia do Certificado de Alistamento Militar ou Dispensa;

Cópia do Título de Eleitor;

Cópia do comprovante de endereço;

Cópia da carteira de habilitação (para as funções c/essa exigência);

Cópia do histórico escolar;

Cópia da certidão de casamento (se casado);

Cópia da certidão de nascimento dos filhos;

Cópia da carteira de vacinação dos filhos até 07 anos;

Declaração de frequência escolar para filhos de 07 a 14 anos;

CPF dos filhos a partir de 12 anos que forem dependentes do Imposto de Renda;

CPF do cônjuge que for dependente do Imposto de Renda.

Observação: O exame admissional deve ser feito, em uma clínica especializada em medicina e segurança do trabalho, antes que o empregado inicie suas atividades na empresa e deve ser custeado pela empresa. (Art. 168 CLT).

Encaminhe ao nosso escritório, com antecedência mínima de 01 (um) dia, essa documentação completa juntamente com as seguintes informações sobre a contratação: data de admissão, salário, horário de trabalho detalhado, opção pelo vale transporte, número de telefone do empregado e e-mail. 

Lembre-se: O registro deve ser feito desde o primeiro dia de trabalho e a empresa tem até 48 horas para devolver a Carteira de Trabalho ao empregado. (Art. 29 CLT).

A partir de 01(um) empregado, toda empresa está obrigada a fazer os laudos de medicina e segurança do trabalho, PPRA - Programa de Prevenção de Riscos Ambientais, PCMSO - Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional, entre outros. Essa documentação orientará a empresa sobre a correta necessidade da entrega dos EPI – Equipamento de Proteção Individual, bem como a periodicidade dos exames periódicos e a existência ou não de setores insalubres. (NR 7 e NR 9 do Ministério do Trabalho)

Por isso, orientamos que toda empresa mantenha contrato com clínicas de medicina e segurança do trabalho, de sua escolha, para manter os laudos e exames médicos em dia. 

Caso sua empresa esteja obrigada a enviar informações ao Governo, através do Certificado Digital, você será orientado sobre essa aquisição. 

3.3 Horário de Trabalho

A duração da jornada de trabalho não deverá ser superior a 8 horas diárias, se não fixado limite inferior pelo sindicato, salvo nos casos de acordo para prorrogação e/ou compensação (Art. 7º da Constituição Federal). 

O trabalho entre as 22:00 horas de um dia e as 05:00 horas do dia seguinte é considerado trabalho noturno. A hora noturna é computada com 52 minutos e 30 segundos e deve ser paga, no mínimo, com adicional de 20% sobre a hora normal (Art. 73 da CLT).

A jornada de trabalho poderá ser aumentada em até 2 horas por dia, mediante acordo escrito, individual ou coletivo. Neste caso, a remuneração mínima das horas extras é 50% superior à da hora normal. Contudo, muitas das convenções coletivas têm fixado este percentual em patamares superiores.

3.4 Controle de Ponto 

Somente empresas com mais de 10 funcionários são obrigadas a ter marcação de ponto. Podendo ser manual, mecânico ou eletrônico (REP). Porém recomendamos que todas as empresas tenham o controle de jornada de seus funcionários (Art. 74 da CLT). 

3.5 Vale Transporte (Lei 7418/85)

Todo funcionário tem direito ao Vale Transporte, porém deve solicitar o benefício por escrito no ato na admissão.

O valor do VT não pode ser fornecido em dinheiro, apenas em cartão para uso exclusivo em transporte público. 

Sempre peça a Nota Fiscal de compra/recarga mensal. 

Poderá ser descontado até 6% do salário do funcionário que optar pelo recebimento, limitado ao valor gasto na compra. 

3.6 Vale Refeição/Alimentação ou Cesta Básica 

O fornecimento ou não do vale refeição/alimentação ou da cesta básica, é definido pela Convenção Coletiva de sua categoria. 

Caso sua empresa tenha que fornecer esse benefício, ou queira fazer de forma espontânea, deverá adquirir de um fornecedor inscrito no PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador, exigindo sempre a nota fiscal.  

3.7 Atestados médicos

A empresa é obrigada a pagar até 15 dias de atestados médicos (pela mesma doença), após esse período o empegado deverá ser encaminhado a Previdência Social (Art. 75 Decreto 3048/99). 

Avise ao escritório, de imediato, sempre que seu empregado apresentar atestados, para que seja verificada a necessidade/possibilidade de afastamento. 

3.8 Comunicado de Acidente de Trabalho (CAT)

Todo acidente de trabalho deverá ser informado à Previdência Social até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato, sob pena de multa variável. (art. 22 da Lei nº 8213/91). 

3.9 Férias (Art. 129 a 153 CLT)

Após cada período de 12 meses de trabalho o trabalhador terá direito as suas férias e poderá optar por descansar os 30 dias ou reverter 1/3 desse período em abono pecuniário.

Não poderá ser concedido férias em 02 períodos (exceto coletivas) e o pagamento das mesmas deverá ocorrer antes do início do respectivo período de descanso. 

Programe as férias, avise ao empregado com 30 dias de antecedência e avise ao escritório para fazermos os cálculos. 

3.10 13º Salário 

A 1ª parcela do 13º salário poderá ser paga por ocasião da concessão das férias, sempre que o trabalhador assim o solicitar até 31 de janeiro do ano a que se refere.

Se a 1ª parcela não for paga juntamente com a remuneração das férias, a mesma deverá ser quitada até o dia 30 de novembro do ano correspondente. 

O saldo, ou seja, a 2ª parcela deverá ser paga até o dia 20 de dezembro do respectivo ano. (Lei 4.090 de 13/07/1962)

Lembre-se de fazer uma provisão de Caixa para cumprir com essa obrigação sem maiores transtornos. 

3.11 Pagamento de Salários 

O pagamento do salário mensal deve ser efetuado o mais tardar até o 5º dia útil do mês subsequente ao trabalhado, salvo critério mais favorável, previsto pelo sindicato da categoria. 

Esse pagamento deverá ser efetuado contra recibo, assinado pelo trabalhador, mas poderá ser substituído por comprovante de depósito em conta bancária em nome do trabalhador. (Art. 464/465 CLT) 

Veja com o nosso escritório a data certa para você enviar as informações para o cálculo do holerite mensal (horas extras, faltas, etc.), sendo que de acordo com a legislação o fechamento do cartão ponto deve ser apurada até o último dia do mês.  

Lembre-se que quanto antes você passar as informações, mais rápido chega o valor e você consegue se programar com os impostos mensais.

O recálculo pelo erro/falta de informações irá gerar despesas extras para a empresa. 

3.12 Pró-labore

A partir do momento que a sua empresa começa a emitir Notas Fiscais, é necessário começar a retirada de pró-labore para os sócios conforme constar no contrato social. 

Defina o valor junto ao nosso escritório verificando a incidência dos impostos e a influência em sua futura aposentadoria.  

3.13 Aviso Prévio / Rescisão

O empregado só pode ser demitido ou pedir demissão por escrito, nunca de forma verbal. Solicite o aviso prévio ao escritório se for necessário. 

Quando dispensado, o empregado tem direito de sair 02 horas mais cedo todos os dias ou a trabalhar os 23 dias corridos e parar os últimos 07 dias, sem prejuízo de sua remuneração. (Art. 487 ao 491 CLT).

Conforme Art. 477 CLT, o pagamento da rescisão será: 

no dia seguinte - nos casos de aviso prévio trabalhado ou de ausência de aviso;

até o 10 dia -nos casos de aviso prévio indenizado ou pedido de demissão sem cumprir o aviso.

Todo pagamento de rescisão deverá ter o comprovante bancário, principalmente aquelas com mais de 01 ano de trabalho, porque terão que ser homologadas no sindicato. 

Lembre-se de providenciar o exame demissional e de pedir a Carteira de Trabalho para dar baixa. 

Avise sempre o escritório, de imediato, sobre qualquer rescisão (dispensa ou pedido de demissão). 

3.14 Cuidados especiais na dispensa

Convém lembrar que nos casos em que a rescisão de contrato se opere nos 30 dias que antecedem a data base da categoria, o artigo 9º da Lei 7238/84 estabelece uma indenização adicional correspondente ao valor de um mês do salário do trabalhador. 

Da mesma forma, é necessário sempre consultar a Convenção Coletiva, tendo em vista direitos especiais que podem ser assegurados, tais como estabilidade no retorno de férias, por alistamento militar, por determinada idade e tempo de serviço, gestantes, aposentadoria, etc. 

3.15 Alterações cadastrais e contratuais 

Toda alteração no cadastro ou no contrato de trabalho do empregado deve ser informada de imediato ao escritório. Exemplo: mudança de função, horário de trabalho, posto de prestação de serviços, aumento de salário, mudança de endereço, mudança de estado civil, nascimento de filhos, etc. 

3.16 Contratação de Autônomo - Pessoa Física – Serviços Eventuais

Autônomo é aquele que exerce atividade profissional habitual e por conta própria, prestando serviços a terceiros sem relação de emprego, atuando com inteira liberdade, como patrão de si mesmo, sem cumprimento de horário e subordinação. Se esses requisitos não forem cumpridos e ocorrer a habitualidade, o autônomo poderá pedir vínculo empregatício e a empresa ter que arcar com os encargos trabalhistas (férias, 13º salário e FGTS). 

De todo valor pago ao autônomo, pela prestação de serviço para sua empresa, deverá ser retido 11% referente à contribuição previdenciária, observando o valor máximo do teto previdenciário. Para evitar esse desconto o autônomo deverá comprovar documentalmente através de declaração, que já recolheu sobre o teto naquele mês. A empresa deverá descontar também o Imposto de Renda, de acordo com a tabela progressiva. 

O autônomo que tiver inscrição municipal deverá emitir nota fiscal junto a prefeitura e assim já recolher o seu ISS (Imposto Sobre Serviço), caso contrário, é de responsabilidade da empresa, ainda, reter de 2 até 5% referente ao ISS. 

Sobre o valor do serviço prestado, a empresa deve recolher 20% de INSS patronal (exceto empresas do Simples Nacional), além dos impostos retidos conforme descritos acima. 

Deve constar no recibo de pagamento RPA - Recibo de Pagamento Autônomo, o nome completo do prestador, o número do RG, CPF e do PIS, o endereço completo e a descrição do serviço executado (manutenção de máquinas, pintura, serviços hidráulicos, jardinagem, etc.), pois essas informações serão necessárias para o preenchimento das declarações acessórias enviadas ao Governo Federal. 

Antes de efetuar qualquer pagamento a autônomos, entre em contato com nosso escritório. 

3.17 Contratação Micro Empreendedor Individual (MEI)

 O MEI é considerado um autônomo para os fins previdenciários quando prestar serviços de hidráulica, elétrica, pintura, alvenaria, carpintaria e manutenção ou reparo de veículos, mesmo tendo um CNPJ. 

Embora não tenha a retenção dos impostos como no caso do autônomo, a empresa que contratar um MEI para prestar os serviços acima deve recolher 20% do valor da Nota Fiscal, referente INSS patronal. 

3.18 Aquisição ou comercialização de produção rural (Art. 184 da IN 971/2009)

Quando uma empresa adquire produtos de um produtor rural pessoa física, deve reter 2,3% sobre o valor bruto da nota fiscal e recolher ao Governo o valor retido, a título de contribuição previdenciária sobre comercialização de produção rural, também conhecida como FUNRURAL - Fundo de Apoio ao Trabalhador Rural.

Ao produtor rural deverá ser pago o valor líquido.

Muitos produtores rurais, apesar da inscrição no CNPJ, ainda possuem a natureza jurídica de pessoa física e portanto estão sujeitos a retenção conforme acima (Comunicado CAT-45, de 21/08/2008). 

No caso de produtor rural pessoa jurídica que vender seus produtos, seja para uma empresa ou para uma pessoa física, o próprio produtor que deverá recolher a contribuição previdenciária no valor correspondente a 2,85% sobre o valor total da venda.

Por isso antes de efetuar qualquer pagamento a produtor rural, entre em contato com nosso escritório.

 

4 DEPARTAMENTO FISCAL

4.1 Atribuições

Compete ao Departamento Fiscal o registro das Notas Fiscais de Entrada, Saída e Serviços Tomados e Prestados, a apuração de impostos (federais, estaduais e municipais) de livros e demais obrigações acessórias mensais e anuais do ICMS, IPI, ISS, SINTEGRA, SPED Fiscal, EFD – CONTRIBUIÇÕES, REDF, SEDIF, e-DIPAM e demais tributos e declarações. 

4.2 Considerações iniciais

Tão logo a empresa possua o seu CNPJ e a sua Inscrição Estadual, quando for o caso, será necessário que antes de começar a emitir Notas Fiscais de venda, que seja, em primeiro lugar emitida a nota fiscal de entrada de ativo fixo (Máquinas, equipamentos, móveis e utensílios) referente aos bens comprados em nome de pessoa física durante o período em que ainda não se tinha o CNPJ. 

4.3 Contratação de Serviços por Pessoa Jurídica

A empresa que se utilizar da contratação de serviços prestados por pessoas jurídicas deve atentar para os seguintes detalhes:

Elaboração de contrato de prestação de serviços, estabelecendo todas as condições básicas, a fim de assegurar as responsabilidades profissionais envolvidas.

Exigir a devida nota fiscal de serviços ou documento hábil; 

Exigir recibo de pagamento inclusive dos adiantamentos efetuados;

Verificar se a prestação de serviço está sujeita à retenção do Imposto de Renda na Fonte, de 1,5 % pela lista das 40 atividades, bem como das atividades de limpeza, conservação e vigilância;

Observação: Neste caso entrar em contato com nosso escritório para lhe passar a relação atualizada conforme artigo 647 do Decreto 3000/99.

Verificar se a prestação de serviço está sujeita à Retenção da CSLL, da COFINS e da Contribuição para o PIS/PASEP pela Prestação de Serviços de Limpeza, Conservação, Manutenção, Segurança, Vigilância, Transporte de Valores e Locação de Mão-de-Obra, pela Prestação de Serviços de Assessoria Creditícia, Mercadológica, Gestão de Crédito, Seleção e Riscos, Administração de Contas a Pagar e a Receber, e pela Remuneração de Serviços Profissionais conforme Lei 10.833/03.

Verificar se a prestação de serviço está sujeita à retenção do INSS que é de 11%, e em caso afirmativo descontar o valor desse imposto conforme a IN 971/09. 

Solicitar as informações específicas ao nosso escritório.

4.4 Estoques

O estoque é representado pelo conjunto de matérias primas, produtos em fabricação, produtos abacado, material de aplicação e material de embalagem, nas indústrias e pelas mercadorias nas empresas comerciais devendo ser controlado pela sua empresa.

4.4.1 Inventário

Ao final de cada ano devem ser inventariados os estoques existentes naquela data e no caso de lucro real trimestral, no final de cada trimestre. 

Os estoques de produtos e mercadorias, bem como os mesmos itens em poder de terceiros e os de terceiros em poder da empresa, existentes no fim do período (anual ou trimestral, conforme o regime tributário as sua empresa), devem ser elaborado um relatório observando-se os seguintes itens: quantidade, unidade, discriminação, preço unitário, classificação fiscal (NCM). Os bens do ativo imobilizado da empresa, tais como: máquinas, móveis, veículos, etc., não precisam ser relacionados. Este relatório deve ser enviado para nosso escritório.

OBS 1 : O valor unitário de matérias primas e mercadorias que sua empresa deve utilizar para a elaboração deste relatório é o custo médio ponderado, chamado PEPS (Primeiro a Entrar, Primeiro a Sair).

OBS 2 : Entre em contato com o nosso escritório para ver em qual a data final que sua empresa deve enviar o relatório do estoque.

Essa relação servirá para a escrituração do Livro de Registro de Inventário, obrigatório pelas legislações federais e estaduais necessário para a apuração do resultado do exercício (lucro ou prejuízo).

Na elaboração do inventário físico, isto é, na contagem dos estoques existentes no fim do período, este deve ser coerente com a sua movimentação de notas fiscais de entrada e saída de mercadorias e produtos. Em regra geral os saldos de estoque inicial, mais compras no período, menos vendas no mesmo período, será igual ao seu estoque final. Consulte nosso departamento Fiscal para maiores esclarecimentos.

4.5 Entradas de mercadorias, produtos e prestação de serviços

As compras de matérias-primas, mercadorias e materiais secundários irão gerar para as empresas créditos tributários passíveis de compensação, de acordo com o tipo e ramo de atividade.

Nas Notas Fiscais de Compra de mercadorias e produtos, deverão constar no corpo da nota a sua classificação, isto é, indicar qual será a utilização da mercadoria ou produto. Por exemplo: Mercadoria para revenda, consumo, etc..

Nos casos de mercadorias sujeitas à substituição tributária, isto é, mercadorias que devem ser recolhido o ICMS no momento em que sua empresa vender ou comprar pede-se melhor atenção. Há vários segmentos de mercadorias que estão sujeitas ao pagamento deste ICMS, como exemplo auto- peças, material de construção, medicamentos, ferramentas, alimentos, material de limpeza e higiene, papelaria etc. Pedimos que entre em contato com nosso departamento fiscal para melhor lhe informar em qual situação sua empresa se enquadra.

As compras deverão ser analisadas, contendo as informações previstas na legislação, tais como: tipo da operação, dados do adquirente, condições de pagamento, descrição dos produtos e destaques dos impostos incidentes, não se esquecendo de anotar a data de recebimento da mercadoria.

Observação: As notas fiscais enviadas em atraso estarão sujeitas as multas previstas na legislação, ficando de inteira responsabilidade do cliente caso ocorra o envio em atraso para o escritório. (artigo 527 do Decreto 45.490/00).

4.5.1 Escriturações dos livros fiscais de Entradas

As notas fiscais de compras deverão ser escrituradas em livros próprios. Para tanto se faz necessário o envio periódico ao nosso escritório sob protocolo especial para esse fim, conforme acordado no contrato de prestação de serviços.

4.5.2 Classificação

A melhor classificação de uma compra, sem sombra de dúvida, é realizada pelo próprio comprador, pois este sabe para que e por que a fez. Assim sendo, recomenda-se a utilização de um carimbo próprio para este fim onde constem classificações como MERCADORIAS, MATÉRIA PRIMA, IMOBILIZADO, etc. Por este motivo é que orientamos que as notas fiscais de compras sejam enviadas para nosso escritório impressas.

4.5.3 Transferências e remessas

Os recebimentos de mercadorias em transferências de depósitos ou filiais e os recebimentos por remessas de ou para conserto ou industrialização, previstos na legislação vigente deverão receber uma orientação especial de nosso departamento fiscal. Contudo, é de fundamental importância que o cliente efetue um controle interno das remessas, tanto envios como recebimento de mercadorias.

4.5.4 Devoluções de vendas

 A legislação prevê condições e especificações legais próprias às devoluções de vendas, devendo ser consultado nosso escritório, sobre os aspectos tributários e considerações especiais.

4.6 Imobilizado – aquisição e venda

É o conjunto de bens e direitos que a empresa necessita para funcionar. 

Exemplos de bens: imóveis (terrenos, edifícios e construções), maquinas, computadores, móveis, instalações e ferramentas. Exemplos de direitos: marcas, patentes e direito de uso.

4.6.1 Aquisição

Na compra de bens e direitos exija o comprovante da aquisição (nota fiscal, escritura, recibo, etc.).

O original ou uma cópia deverá ser enviado à nosso escritório para registro fiscal e contábil. Se tiver qualquer dúvida sobre o documento, consulte nosso Departamento Fiscal.

No caso de compra de um veículo de pessoa jurídica, tire uma cópia da nota fiscal, e na compra de particular, tire uma cópia autenticada, frente e verso, do documento de transferência após o reconhecimento da firma.

Na aquisição de bens pelo valor residual ao término do arrendamento (leasing), exija, também, a nota fiscal correspondente.

Não se esqueça de que a nota fiscal é comprovante de venda, não é comprovante de pagamento. Exija do vendedor o correspondente recibo ou duplicata quitada para sua segurança.

Antes de iniciar a construção ou reforma de imóvel, consulte-nos, pois além de diversas exigências burocráticas há incidência de tributos e contribuições (INSS, FGTS, ISS etc.).

Empresa do SIMPLES NACIONAL, quando comprar mercadorias fora do Estado de São Paulo, independentemente da utilização dessa mercadoria deve fazer o recolhimento do diferencial de alíquota do ICMS caso o percentual da alíquota do ICMS destacado na nota de compra seja inferior ao percentual de alíquota interna em São Paulo. Para as demais empresas quando comprar material de uso e consumo e para o Ativo fixo também haverá o recolhimento do diferencial de alíquota do ICMS. (artigos 115 e 426 do Decreto 45.490/00).

4.6.2 Venda de bens do ativo imobilizado

Na venda de bens ou direitos, pode ocorrer lucro ou prejuízo. Antes de concretizar uma venda consulte-nos sobre o valor do bem a ser vendido, pois ele pode ter sofrido alterações em razão de atualizações e depreciações podendo gerar o recolhimento de impostos sobre Ganho de Capital. (artigo 2º da Lei 13259/16).

Se houver lucro haverá tributação em conformidade com o regime tributário escolhido por sua empresa. Para isto entre em contato com nosso escritório para obter orientação.

No caso de venda de veículo, antes de entrega-lo ao comprador, emita nota fiscal ou, se estiver desobrigado, tire cópia do documento de transferência após assiná-lo e reconhecer a firma.

Toda venda deverá estar amparada por documentação própria, tal como:

contrato ou escritura para bens imóveis, nota fiscal ou recibo para bens móveis e direitos, além de outros específicos para determinadas operações.

No caso de bens sinistrados cuja indenização for paga por companhia de seguro, enviar original ou cópia do comprovante do valor recebido.

É recomendado o arquivo em separado dos comprovantes de compras para o ativo imobilizado.

4.7 Saídas de mercadorias, produtos e prestação de serviços

Sua empresa é obrigada a emissão de nota fiscal para acobertar todas as suas operações de saídas, ficando sujeito a penalidades prevista na legislação caso não o faça. (artigo 527 do Decreto 45.490/00).

Observação: Procurar nosso escritório para lhe orientar no preenchimento e nos procedimentos das notas fiscais de saídas sempre que tiver dúvidas, pois o preenchimento errado também está sujeito a penalidades e multas.

Seguir rigorosamente a ordem numérica e a data cronológica das notas fiscais de vendas de mercadoria e produtos, bem como as de serviços.

As vendas de produtos, mercadorias e serviços irão gerar para as empresas, a obrigação de pagamento de vários impostos de acordo com o regime da empresa, tais como IPI, ICMS, ISS, PIS E COFINS, IRPJ, CSLL , ICMS, IPI, ICMS-ST.

As empresas optante pelo Simples Nacional, pagarão esse imposto com base nas suas vendas.

As notas fiscais deverão ser emitidas em conformidade com a legislação vigente, em modelos próprios, destacando-se principalmente o tipo de operação, os dados do adquirente, as condições de pagamento, os produtos comercializados e os impostos incidentes na referida operação.

O cancelamento dos documentos fiscais merece tratamento específico não podendo ultrapassar 24 horas da data de emissão. Consulte o nosso departamento fiscal. (Portaria Cat. 162/08).

É obrigatória a guarda na sua empresa dos arquivos “XML” ou “CT-e” dos documentos fiscais eletrônicos por cinco anos. Caso a empresa ainda utilize Talão de notas fiscais, é obrigatória a guarda da via fixa da nota fiscal em ordem numérica sequencial. (artigo 202 Decreto 45.490/00) pelo mesmo período para a entrega à fiscalização quando solicitado.

Alertamos que o destaque do talonário da nota fiscal ou a emissão eletrônica deverá ser efetuado no momento da saída das mercadorias, sendo necessária a assinatura do recebedor no respectivo canhoto.

As vendas a prazo deverão ser identificadas quanto a sua forma de recebimento, ou seja, dinheiro, cheques, cheques pré-datados, cobrança bancária, cartão de crédito, etc..

Observação: As notas fiscais de saídas deverão ser enviadas para nosso escritório dentro do tempo hábil para a escrituração e apuração dos impostos e as enviadas em atraso estarão sujeitas as multas previstas na legislação, ficando de inteira responsabilidade do cliente caso ocorra o envio em atraso para o escritório. (artigo 527 do Decreto 45.490/00).

4.7.1 Escrituração dos livros fiscais de Saídas

As notas fiscais, bem como os cupons fiscais deverão ser escriturados em livros próprios. Para tanto, faz-se necessário o envio periódico de uma via dos respectivos documentos ou resumo diário dos equipamentos próprios de cupons fiscais ao nosso escritório utilizando-se um protocolo especial para esse fim, obedecendo a periodicidade estabelecida em nosso Contrato de Prestação de Serviços.

4.7.2 Notas fiscais de Prestadoras de serviços

Algumas atividades de serviços deverão destacar o Imposto de Renda, Contribuição Social, PIS, COFINS e/ou INSS a ser retido na fonte, nos seus documentos de venda de serviços, nos termos de legislações específicas, consulte nosso departamento fiscal. (artigo 647 do Decreto 3000/99, Lei 10.833/03, IN 971/09).

É de suma importância que se tenha arquivado o contrato de prestação de serviços para fins de fiscalização; No caso de serviços tomados (contratados pela sua empresa) solicitar ao prestador o mesmo procedimento.

4.7.3 Transferências e remessas

 As transferências para depósitos ou filiais, bem como as remessas para beneficiamento, conserto ou retorno de remessas recebidas anteriormente, ficam obrigadas a situações específicas, devendo ser consultado nosso escritório sobre os aspectos tributários e considerações especiais.

4.7.4 Devoluções de compras

As devoluções de compras devem receber um tratamento próprio, nos termos da legislação fiscal, devendo receber uma orientação especial de nosso departamento fiscal.

4.7.5 Recolhimento de tributos

Esteja atento ao prazo de recolhimento de todos os seus tributos. Quando o vencimento cair em feriado ou final de semana a maioria dos tributos são antecipados. Para saber quais são entre em contato com nosso departamento fiscal.

Procure pagá-los dentro dos prazos estabelecidos por lei. Se não o fizer fique ciente de que incidirá multa, juros de mora e correção a ser aplicado na efetiva liquidação do tributo, bem como de eventuais notificações e fiscalizações que poderão ocorrer em função do não pagamento do mesmo.

Enviar mensalmente para a contabilidade as guias quitadas no mês imediatamente anterior, para que se efetue o lançamento de baixa das mesmas.

4.8 Empresa com atividade de construção civil

A microempresa ou a empresa de pequeno porte prestadora de serviços de pintura predial e outros de natureza e modo de execução análogos, que têm por finalidade manter, conservar ou embelezar obra existente, ou aumentar-lhe a utilidade, é tributada na forma do Anexo III da Lei Complementar nº 123, de 2006. Os serviços de acabamento de obra nova, tais como revestimentos, pintura e instalações em geral, se executados pela empresa contratada para a execução da obra ou por terceiro cuja atividade principal seja de construção civil, são tributados na forma do Anexo IV. Se executados por terceiro cuja atividade principal seja de manutenção, instalação ou conservação em geral, são tributados na forma do Anexo III.

 

5 DEPARTAMENTO CONTÁBIL

5.1 Atribuições

O Departamento Contábil é responsável pela escrituração dos livros Diário e Razão, elaboração de Balancetes de Verificação, elaboração de todas as Demonstrações Contábeis exigidas pela legislação societária, análise das Demonstrações Contábeis, controle dos bens do Ativo Imobilizado, elaboração e entrega da DCTF, DEFIS, DMED, DIMOB, DIRF, SPED ECD e ECF.

O Código Civil de 2002 estabelece, no artigo 1.188, que o Balanço Patrimonial deve exprimir-se com fidelidade, clareza, uniformidade e realidade. Daí a importância em se tratar com muito cuidado e atenção os documentos que registram as operações realizadas pela empresa, para o correto cumprimento desta obrigação.

5.2 Documentos que devem ser enviados ao Departamento Contábil

Extratos Bancários de Contas Correntes, Poupança e Aplicações Financeiras: (verificar a sequência da movimentação da conta). Na falta de algum extrato solicitar imediatamente o período faltante, ou solicitar um extrato mensal.

Depósito Bancário: anexar cópia do comprovante da origem. Por exemplo: recebimento de duplicata, anexar cópia desta;

Avisos de Cobrança: anexar cópias das duplicatas;

Enviar todos os avisos bancários, tais como: despesas, transferências, aplicações, débitos, créditos, etc.;

No caso de contratos de seguros, empréstimos, financiamentos, etc., enviar uma cópia do contrato e do pagamento das parcelas;

Despesas com refeições, gasolina, álcool, material de limpeza, brindes, conservação, manutenção, e outras pequenas despesas somente poderão ser contabilizadas quando comprovadas com a nota fiscal ou nota fiscal de serviços em nome da empresa.

5.3 Movimentação bancária

Um bom controle da documentação que envolve as movimentações e operações bancárias é imprescindível para a realização de um bom trabalho de contabilidade, uma vez que estas operações representam a quase totalidade da movimentação contábil e financeira das empresas.

Essas operações são as seguintes:

Pagamentos; 

Recebimentos; 

Empréstimos Bancários; 

Descontos de Títulos; 

Cobrança Bancária; 

Leasing; 

Despesas Bancárias; 

Outras operações.

5.4  Pagamentos

Estas operações compreendem todas as formas de efetuarmos pagamentos de qualquer natureza, através da rede bancária, internet banking, cheques, etc.

Independente da forma adotada para os pagamentos bancários que toda empresa pratica, a mesma deve manter em seus arquivos cópia do documento de pagamento (cópia de cheque, recibo eletrônico, etc..) anexando todos os comprovantes dos pagamentos efetuados (duplicata, título, depósito, guias de recolhimento de impostos e contribuições, etc.).

Observação: Não serão aceitos comprovantes de agendamento.

5.5 Recebimentos

Estas operações compreendem todas as formas de recebermos valores de qualquer natureza, incluindo depósitos de títulos provenientes de vendas de bens e serviços, antecipações de clientes e terceiros.

Os valores constantes dos extratos bancários a esse título devem ser documentados de forma a permitir a clara identificação do valor recebido, da sua natureza, dos dados do cliente, individualizado por documento (nota fiscal, fatura, duplicata, pedido, etc.).

Os depósitos bancários devem ter indicação no seu verso ou em documento apartado, de todas as informações necessárias ao seu bom controle.

Os demais “créditos” ocorridos na movimentação bancária (empréstimos, adiantamentos, etc.) devem igualmente ser identificados e documentados pelo departamento financeiro e os eventuais “valores a identificar” devem ser objeto de controles internos que definam em curto espaço de tempo como tratá-los nos registros financeiros e contábeis.

5.6 Despesas e custos

Este tópico tem por objetivo esclarecer nossos clientes quanto à contabilização das despesas/custos, e como documentá-la perante a legislação fiscal, pois todas as despesas e custos realizados pela empresa devem ser enviados ao escritório para que sejam contabilizados. 

As despesas/custos realizadas deverão estar OBRIGATORIAMENTE relacionadas com a atividade da empresa e devem ser comprovadas por meio de documentação idônea, notas fiscais ou recibos, emitidas sempre em nome da empresa, com data do evento, valor, discriminação dos itens ou serviços e sua devida quitação. Ex.: Nunca deveremos lançar despesas de manutenção de veículos, se a empresa não possui absolutamente nenhum veículo cadastrado no imobilizado da empresa.

Observar que determinadas despesas/custos sofrem retenção pela fonte pagadora de IRRF/CSRF/INSS/ISS, devendo ser enviadas em tempo hábil.  

 Segundo a legislação, os tíquetes e/ou cupons de supermercados e outros são válidos como documento fiscal: “As despesas, cujos pagamentos sejam efetuados à pessoa jurídica, deverão ser comprovadas por Nota Fiscal ou Cupons emitidos por equipamentos ECF - Emissor de Cupom Fiscal, observados os seguintes requisitos, em relação à pessoa jurídica compradora: sua identificação, mediante indicação de seu CNPJ, descrição dos bens ou serviços, objeto da operação, a data e o valor da operação.” (Lei nº 9.532-97, artigos 61, § 1º e 81, II). 

Observação: Os cupons emitidos por equipamentos ECF - Emissor de Cupom

Fiscal, possuem tempo de vida útil reduzida, o mais indicado é a emissão da DANFE, inclusive para bens que compõe o ativo imobilizado da empresa.  

Se possível todas as despesas e custos deverão ser pagas pelo internet banking da empresa, em caso de pagamentos realizados através de cheque, esse deverá ser nominal e todas as despesas pagas deverão ser anexadas à uma cópia do cheque.

Para empresas que mantém atividade externa na realização de seus negócios ou manutenção em seus clientes, é permitida a elaboração de “relatório periódico de despesas”, contendo todas as atividades efetuadas naquele período (clientes visitados, distância em KM se for ao mesmo município ou próximo, táxi, refeições, gorjetas, passagens aéreas quando utilizadas, etc.), e enviar sempre o relatório de despesas com todos os comprovantes anexos.

5.7 Empréstimos e Financiamentos Bancários

Estas operações compreendem todas as formas de empréstimos e financiamentos que podem ser obtidos junto ao mercado financeiro.

O departamento financeiro deve documentar de maneira “sumária” as principais características de cada contrato, a fim de dar ciência a todos os envolvidos, tais como:

Tipo e natureza do contrato;

Valor do empréstimo;

Prazos de vencimento;

Prazos de carência;

Encargos (juros, spread, etc..);

Garantias;

Outras que julgar conveniente.

Esse resumo sumário, anexado à cópia do contrato deve ser encaminhado à nossa empresa para que tenhamos subsídios adequados ao registro correto das operações.

5.8 Mútuo Financeiro – (Empréstimo)

O Contrato de Mútuo Financeiro é a operação em que há um empréstimo de dinheiro entre pessoas físicas e jurídicas, ou entre pessoas jurídicas, cujo tratamento fiscal é específico e não envolve instituição financeira. O artigo 586 do Código Civil (CC/2002), aprovado pela Lei nº 10.406/2002, denomina essa operação de mútuo.

Neste tipo de operação se faz necessário o Contrato de Mútuo para a contabilização dos fatos e para a produção de prova em eventuais demandas fiscais e jurídicas. O documento deve conter no mínimo as seguintes informações:

descrição das partes;

valor da dívida;

a remuneração do capital (juros);

o prazo e forma de pagamento;

e outras cláusulas que determinem a vontade das partes, tal como a destinação do recurso, se for o caso.

De acordo com o RIR/1999, aprovado pelo Decreto nº 3.000/1999, os rendimentos decorrentes de operações de mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física são equiparados, para fins de incidência do Imposto de Renda, a rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa, independente de a fonte pagadora ser instituição autorizada a funcionar pelo Bacen ou não.

No caso de mútuo entre pessoas jurídicas, a incidência do imposto na fonte ocorre inclusive quando a operação for realizada entre empresas controladoras, controladas, coligadas e interligadas.

Existe também a incidência de IOF conforme Decreto nº 6.603/2007, art. 2º sobre as operações de crédito realizadas e entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física.

O fato gerador do IOF é a entrega do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado e é incidente sobre o saldo devedor diário apurado no último dia de cada mês.

O IOF devido é calculado por alíquotas diárias incidentes sobre a respectiva base de cálculo (saldo devedor).

Existe também o adicional de IOF independentemente do prazo da operação, o IOF incide sobre as operações de crédito à alíquota adicional, seja o mutuário pessoa física ou jurídica.

A receita de mútuo é considerada como receita financeira, para fins de tributação do PIS e COFINS nas empresas de Tributadas pelo Lucro Real, na pessoa jurídica mutuante.

 

6 ARQUIVO

Após a utilização da documentação por nosso escritório, a mesma será entregue na empresa, com destaque do referido período, que deverá ser guardada em local seco e de fácil acesso, quando solicitado, considerando que existem documentos que devem ser guardados permanentemente. 

Mais informações sobre o prazo da guarda dos documentos entre em contato com o nosso escritório.

 

7 CONSIDERAÇÕES FINAIS

Quaisquer mudanças que possam vir a ocorrer na legislação que afete os procedimentos descritos neste manual serão informadas pelo nosso escritório a fim de deixar o mesmo atualizado.

Poderão surgir dúvidas sobre os pontos aqui abordados e situações que não foram aqui mencionadas. Para estes casos entre em contato com a nossa equipe, para que possamos dar o suporte necessário. 

 

JUSTUS CONTABILIDADE LTDA ME.

Av. Fábio Ferraz Bicudo, 267 – Jd. Esplanada II

CEP: 13331-501 - Indaiatuba - SP

Telefone/Fax: (19) 3835-1700

www.justuscontabilidade.com.br  

Atualizado em: 26/01/2018 às 13:53

E-Social

Cartilha e-Social

O que será preciso ajustar na rotina de sua empresa?

 

O que é o e-Social?

Nova forma de enviar ao Governo (Ministério do Trabalho, Receita Federal, Previdência Social e Caixa Econômica Federal (gestora do FGTS), as informações trabalhistas, fiscais e previdenciárias para um ÚNICO BANCO DE DADOS na internet;

Serão mais de 40 (quarenta) tipos de arquivos diferentes, com informações muito detalhadas sobre as relações trabalhistas;

Todos os sistemas de gestão de pessoas do Brasil serão alterados em função do eSocial;

O eSocial está previsto para começar em janeiro/2018 para empresas com faturamento superior a R$78 milhões em 2016 e a partir de julho/2018 para TODAS as demais;

Antes do início, vários procedimentos precisam ser mudados, pois haverá um detalhamento muito grande no envio das informações;

Fique atento às NOVAS ORIENTAÇÕES sobre os procedimentos que precisarão ser seguidos para evitar AUTUAÇÕES e MULTAS à empresa!

 

Quais os objetivos do e-Social?

Para os trabalhadores: Garantia de Direitos. Os trabalhadores terão acesso a todos os dados da sua relação laboral com o empregador através da internet;

Para o Governo: Maior poder de fiscalização referente o cumprimento das obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias pelo empregador;

Para os empregadores: simplificação de processos, porém esta simplificação só virá quando todos os procedimentos estiverem adequados ao eSocial;

Para apresentar estes PROCEDIMENTOS elaboramos esta Cartilha, que deverá ser seguida pelos empregadores.

 

Admissões

As contratações nas empresas privadas serão informadas no eSocial ANTES da Admissão;

Os documentos completos dos novos empregados precisam chegar ao escritório até DOIS DIAS ANTES da admissão;

Também deverá ser feita a QUALIFICAÇÃO CADASTRAL (batimento de PIS/CPF/NOME e DATA DE NASCIMENTO) no link www.esocial.gov.br de todo empregado que será contratado. Orientamos para que o próprio candidato ou o empregador faça essa qualificação. Caso dê algum erro, o candidato deverá corrigir os dados antes da contratação;

O empregado já deverá ter feito o Exame Médico Admissional, antes de iniciar suas atividades na empresa.

 

Desligamentos

Os Pedidos de Demissão devem ser informados ao escritório no mesmo dia;

Caso seja um Término de Contrato de Experiência, informe-nos 3 (três) dias antes, para elaborar a rescisão contratual;

Nas dispensas (Aviso Prévio dado pelo Empregador), avise-nos também com 03 dias de antecedência para elaborar o aviso;

Em todos os casos, o empregado deve fazer o Exame Demissional.

 

Folha de pagamento

As informações para a folha de pagamento devem chegar até o dia o 1º dia útil do mês subsequente (horas extras, faltas, atrasos, etc);

Caso as informações sejam enviadas depois e haja retrabalho para gerar recálculo da folha, poderá haver a cobrança do retrabalho;

O fechamento do cartão de ponto deverá ser sempre de 01 a 30/31 do mês em curso.

 

Declaração de encargos de família para fins de imposto de rende

Todos os dependentes acima de 12 anos deverão ter CPF;

Em caso de dependentes em comum, a Declaração deverá ter a assinatura do cônjuge (IN RFB 1.500/14, artigo 90);

Uma pessoa só pode ser dependente de uma outra. Exemplo: um filho só pode ser dependente do pai ou da mãe;

Enviaremos o modelo da Declaração que deverá ser atualizada para todos os empregados;

Quem paga pensão alimentícia não pode deduzir como dependente o próprio beneficiado com a pensão;

Será obrigatório informar todos os dependentes no eSocial.

 

Alterações cadastrais

Faremos uma atualização no cadastro de todos os trabalhadores;

Sempre que houver alteração de endereço, estado civil, grau de instrução e outros, devemos ser informados no mesmo mês, para envio ao eSocial.

 

Contratação de estrangeiros

Devemos informar a contratação de Estrangeiros com detalhes ao eSocial;

Antes da contratação de estrangeiros, avise-nos para solicitar as informações corretas.

 

Férias

As férias devem ser avisadas com 30 dias de antecedência ao trabalhador, conforme consta na CLT;

As férias devem ser pagas com dois dias antes do início do gozo, salvo se a Convenção Coletiva determinar outro prazo;

Os pagamentos serão informados no eSocial, no mês do pagamento. O afastamento e o retorno das férias também serão informados no eSocial;

Enviaremos as escalas periodicamente para serem preenchidas com os períodos de descanso das férias;

Caso haja alteração na escala de férias, avise-nos;

Caso não sejamos avisados com antecedência, o empregador pode ser autuado pela falta da informação no devido prazo no eSocial.

 

Afastamentos

Afastamentos com atestado médico a partir de 03 (três) dias deverão ser informados no eSocial;

Outros afastamentos como licençamaternidade, acidente de trabalho, etc também precisarão ser informados;

Envie-nos as informações tão logo ocorra, para gerar os dados ao eSocial;

Os empregados afastados por mais de 30 dias por doença, acidente de trabalho ou PARTO deverão fazer OBRIGATORIAMENTE o exame médico de retorno a função, no primeiro dia de retorno ao trabalho.

 

Contratação MEI - Microempreendedor individual

Contratando o MEI para os serviços de Hidráulica, Elétrica, Pintura, Carpintaria, Alvenaria, Manutenção ou Reparo de Veículos, o contratante deverá informá-lo no eSocial;

Nos serviços citados, haverá o pagamento de contribuição patronal previdenciária no valor de 20% da remuneração paga ao MEI;

Solicitar previamente o número do PIS/PASEP/NIT, CPF e data de nascimento para ser feita a Qualificação Cadastral porque se ser divergência não conseguiremos colocar a informação no eSocial.

 

Contratação de autônomos

Será necessário solicitar ao contribuinte individual autônomo, antes da contratação (para fazer a Qualificação Cadastral, pois se houver erro não conseguiremos informar no eSocial):

1. Nome completo

2. PIS/PASEP/NIT e CPF

3. DATA DE NASCIMENTO

Se declarar Dependentes, será necessário preencher a Declaração de Encargos para Fins de Imposto de Renda;

Se trouxer comprovante que já contribuiu para outras fontes, será necessário que esse comprovante identifique o CNPJ da empresa, o valor recebido e o valor descontado de INSS.

 

Aquisição de produção rural

Ao adquirir produtos rurais de uma pessoa física, deve-se reter 2,3% s/ o valor bruto da nota fiscal e recolher o valor retido, a título de contribuição previdenciária;

Essas informações também deverão estar no eSocial;

Por isso as notas fiscais devem ser enviadas ao escritório assim que recebidas, evitando informação fora do prazo.

 

Exames médicos

Todos os empregados deverão fazer os exames médicos, que serão informados detalhadamente no eSocial;

Admissional: antes da admissão;

Periódicos: nos prazos previstos no Laudo de Medicina e Segurança, geralmente a cada ano;

Demissional: logo após o comunicado do desligamento. Caso este exame dê o resultado de INAPTO, o empregado não poderá ser dispensado, devendo ser encaminhado para perícia médica do INSS;

Exames complementares: conforme previsto nos laudos, se houver necessidade, o empregado deverá fazer os exames complementares dentro dos prazos previstos.

 

Programas e laudos de medicina e segurança no trabalho

Todas as empresas que possuem funcionários, independente de quantidade, estão obrigadas a manter atualizado o PPRA Programa de Prevenção de Riscos Ambientais e o PCMSO Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional;

O LTCAT Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho também precisa ser atualizado, já que suas informações serão transmitidas ao eSocial (descrição de todos os ambientes de trabalho, todos os riscos e uso de EPI);

Na contratação de empresas terceirizadas com cessão de mão de obra, os laudos deverão de entregues (cópia), para que a empresa informe o seu ambiente com riscos (IN RFB 971/09, art 291);

Os EPI (Equipamentos de Proteção Individual) serão informações com seus respectivos CA (Certificados de Aprovação).

 

CAT - Comunicação de acidente de trabalho e PPP - Perfil profissiográfico prividenciario

A CAT passará a ser elaborada dentro do eSocial. Para isso, precisamos informar todos os acidentes de trabalho no mesmo dia (em caso de morte) ou no primeiro dia útil após o acidente para os demais;

Informe-nos imediatamente para que possamos enviar as informações ao eSocial;

O PPP passará a ser eletrônico a partir do eSocial e ele contém todas as atividades que o empregado desempenha;

Caso haja alguma alteração de atividades ou risco do empregado, precisamos ser informados ainda dentro do mesmo mês, para envio ao eSocial;

O trabalhador terá acesso aos dados do seu PPP.

 

Contratação de estagiários

A contratação de estagiários deve obedecer à lei 11.788/08 e também fará parte do eSocial;

Os estagiários devem fazer Exame Médico Admissional, Periódico e Demissional;

O supervisor do estágio deve ter formação na área do curso do estagiário (se de nível superior) ou experiência profissional na área;

O supervisor só pode supervisionar até 10 (dez) estagiários;

Os contratos de estágio devem ser enviados ao escritório, de imediato.

 

Cotas de aprendizes e pessoas com deficiência

Levantaremos os empregadores que devem cumprir as cotas de Aprendizes e Pessoas com Deficiência (PCD);

Caso haja desligamento de algum aprendiz ou PCD, deve haver imediata contratação de outro, a fim de evitar autuações por parte do Ministério do Trabalho.

 

Processos administrativos e judiciais

Caso haja algum processo para não tributação ou não retenção de tributos, devemos informar no eSocial;

Este processo deverá ser analisado pelo setor jurídico da empresa para avaliar a veracidade de informações e acompanhamento.

 

Tributações e cláusulas de convenção coletiva

Todas as empresas terão que informar ao eSocial as tributações e reflexos;

Não será permitido evitar tributação de INSS, FGTS ou Imposto de Renda que não esteja prevista na legislação (salvo se houver processo judicial);

Todas as cláusulas de Convenção Coletiva de Trabalho precisarão ser cumpridas.

 

Considerações finais

Poderão surgir dúvidas sobre os pontos aqui abordados e situações que não foram aqui mencionadas. Para estes casos entre em contato com a nossa equipe, para que possamos dar o suporte necessário.

Atualizado em: 21/11/2017 às 23:45

Fale Conosco

Formulário de Contato

Contatos

Sergio Baptista Ferreira

sergio@justuscontabilidade.com.br - Celular: 97402-0208

Edison José Fernandes

edison@justuscontabilidade.com.br - Celular: 97402-0211

Telefones

(19) 3835-1700

(19) 3816-6349

(19) 3816-4251

(19) 3875-5170